Somente a palavra do policial pode condenar alguém em pleno século 21?

A resposta é positiva. Entenda no artigo.

Fettuccia Advogados

1/7/2022 5 min read

Esse é um grave problema atualmente existente no direito processual penal brasileiro, especificamente no que diz respeito a violação do sistema acusatório, assegurado em nossa Carta Política em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da dignidade humana e da valorização da cidadania.

Isso ocorre porque nosso sistema jurídico adota majoritariamente o entendimento que as palavras dos policiais possuem fé pública.

Significa dizer que qualquer cidadão, mesmo quando inocente, poderá ser condenado, somente com base em relatos policiais.

Esse é o entendimento no Habeas Corpus 76.557, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que compreendeu não ser ilegal o testemunho do policial que participou da prisão. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou súmula 70, afirmando que: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”.

O Professor Salo de Carvalho da UFRJ, compreende que o policial deveria ser considerado mero informante, pois tem status similar ao da vítima, haja vista não possuir um distanciamento mínimo do fato por causa da participação na prisão.

Lamentavelmente as estatísticas do último relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, apontam que a massa carcerária brasileira é negra e/ou pobre, vejamos:"A população penitenciária brasileira chegou a 622.202 pessoas em dezembro de 2014. O perfil socioeconômico dos detentos mostra que 55% têm entre 18 e 29 anos, 61,6% são negros e 75,08% têm até o ensino fundamental completo. Esses resultados constam do último relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), relativo a dezembro de 2014".

A pesquisa ainda aborda quantidade da população encarcerada conforme a natureza dos crime, prevalecendo o tráfico de drogas:" Sobre a natureza dos crimes pelos quais estavam presos, 28% dos detentos respondiam ou foram condenados por crime de tráfico de drogas, 25% por roubo, 13% por furto e 10% por homicídio ".

Importante destacar que o diretor-geral do Depen, Renato De Vitto, afirmou que o aumento do encarceramento dos últimos anos não reduziu a violência: “Pelo contrário, mesmo com o aumento dos encarceramentos, a sensação de insegurança não diminuiu. Isso significa que é preciso se repensar a prisão como instrumento de política pública para combater a criminalidade”.

Diante do contexto social pesquisado e pelo fato de que :" [...] entre os detentos brasileiros, 40% são provisórios, ou seja, não tiveram condenação em primeiro grau de jurisdição "certamente há que se relativizar a presunção de veracidade diante de todo contexto e demais provas dos autos.

Por tais razões, o professor Doutor em Direito por Harvard, Adilson Moreira, ressaltou em relação à polêmica na prisão de Rafael Braga, condenado apenas pelas palavras dos policiais, a uma pena de 11 anos e 3 meses de prisão por tráfico, por supostamente portar 0,6 gramas de maconha e 9 gramas de cocaína, alguns anos após ser condenado há 4 anos e 8 meses de prisão, por portar água sanitária e pinho sol, diante de uma greve nacional contra o governo, que: “Centenas de estudos sobre discriminação institucional nas polícias militares dizem que nós temos razões fortíssimas para questionar esses depoimentos [de policiais]. Muitas vezes policiais ‘plantam’ provas com a objetivo específico de criminalizar pessoas negras".

A Juíza da 4ª Vara Criminal de Vitória/ES, Dra. Rosa Elena Silverol, absolveu um jovem acusado por tráfico de drogas devido a 12 pedras de crack, um papelote de cocaína e ainda por R$ 90,00 em espécie, haja vista ter contra o rapaz somente as palavras dos policiais, observando na sentença que: “[...] é bem verdade que os depoimentos de policiais nos processos criminais são prestigiados pela doutrina e jurisprudência. No entanto, tal prova deve ser analisada à luz das demais produzidas nos autos, uma vez que a simples condição de policial não traz garantia se ser o mesmo considerado infalível em suas ações, especialmente naquelas decorrentes da sua função, exercida, quase sempre, em situação de intenso estresse.”

O entendimento proferido pela nobre magistrada era jurisprudência e doutrina majoritária até a metade do século XX, onde prevalecia o bom senso e garantias mínimas que proibiam condenação com base exclusiva nos elementos investigatórios, haja vista ter sido algo comum na santa inquisição e nos sistemas inquisitórios que buscam uma verdade real.

Como advogado criminalista em Santa Catarina, atuei em casos onde nem mesmo graves contradições nas palavra dos policiais acerca de quantidades, características, datas e etc..., em relação aos fatos apurados foram capazes de afastar a condenação.

É difícil explicar para um acusado que poderá ser condenado, mesmo se ao seu favor tivermos a verdade, ótimos antecedentes, testemunhas defensivas e apontarmos contradições ou erros na investigação, pois até mesmo quando as palavras dos policiais forem contraditórias, improváveis e inverídicas.

Isso deve-se porque se a versão apresentada pelo policial em juízo manter-se minimamente firme, ganhara o status de verdade, com aprovação da garantia de ampla defesa e do contraditório ao acusado, pela aplicação de presunção juris tantum.(expressão em latim muito utilizada pela jurisprudência que indica presunção válida até prova contrária).

Ora, a palavra do particular mesmo que verdadeira não será capaz de afastar a mentira numa investigação, pois algum jurista desconhecido passou a compreender que a regra de presunção de veracidade na palavra dos agentes públicos do direito administrativo, poderia se estender ao processo penal.

Importante observar que tal regra não migrou para o direito civil e processo civil.

Vejamos que no processo civil, o qual não tutela o bem mais precioso ao homem pobre (liberdade) existe perspectiva oposta, certamente por dispor do eixo do sistema capitalista. (a propriedade).

Alguém que tenha interesse na disputa de um bem (agente público ou não) jamais poderá ser testemunha, será mero informante porque somente outros meios devem produzir harmonia com o que será afirmado.

Perguntar que não quer calar: Quem corre risco de perder a liberdade? E quem corre risco de perder uma propriedade?

Evidente que as regras não poderiam ser as mesmas, pois partem de seletividade e privilégios opostos. O sistema jurídico não admite que alguém perca milhões com base exclusiva em palavras de alguém que participou do fato, mas admite a perda da liberdade.

Por fim, é necessário reconhecer que existem situações onde somente os policiais presenciaram o fato criminoso, mas diante de plena expansão tecnológica, seria apropriado (devendo ser obrigatório) a instalação de dispositivos para gravação das operações policiais, capaz de esclarecer divergência entre policial e acusado, mas as autoridades brasileiras certamente irão alegar falta de dinheiro para medida. Enquanto isso, a seletividade para injustiça continuará.

Fontes:

http://justificando.cartacapital.com.br/2017/08/01/apos-dois-votos-pela-prisão-juiz-pede-vistaecas...

http://www.justiça.gov.br/noticias/populacao-carceraria-brasileira-chegaamais-de-622-mil-detentos

Sentença do Processo nº 0006620-40.2012.8.08.0024 em tramite na 4ª Vara da Comarca de Vitório do TJES.

Habeas Corpus 76.557, STF.

Súmula nº 70, TJRJ.

Florianópolis, SC, BR.
FALE CONOSCO
fettuccia@fettuccia.com.br

(48)99928-6922

Atendimento

Seg - Sex
8:00 - 20:00

© 2022 Fettuccia Advogados. Todos os Direitos Reservados.